PORTARIA Nº 149, DE 03 DE ABRIL DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 7, de 06 de janeiro 2023, e, no uso de suas atribuições legais e o que lhe conferem a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o requerimento da servidora abaixo qualificada, pleiteando “licença para capacitação”, para Curso de Doutorado em Manejo de Solo e Água, na Universidade Federal Rural do Semi-Árido, bem como PARECER favorável da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração e ainda com fundamento legal no art. 98 da Lei Complementar nº. 29, de 16 de dezembro de 2008 (Estatuto do Servidor Municipal). RESOLVE:Art. 1º CONCEDER prorrogação de Licença para Capacitação por um período de 12 (doze) meses, com remuneração, à servidora LUCIARA MARIA DE ANDRADE, matrícula n.º 58567- 1, Técnica em Edificações, lotada na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente, Urbanismo e Serviços Urbanos, para participar do curso de Doutorado em Manejo de Solo e Água, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2023, devendo retornar às suas atividades profissionais no dia (útil) seguinte ao término da licença. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 31 de janeiro de 2023.
Mossoró-RN, 03 de abril de 2023
CAROLYNE OLIVEIRA SOUZA
Diretora-Presidente