PORTARIA Nº 152, DE 03 DE ABRIL DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 7, de 06 de janeiro 2023, e, no uso de suas atribuições legais e o que lhe conferem a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o MANDADO DE INTIMAÇÃO, instruído de decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, sob Processo nº 0814793-23.2019.8.20.5106, CONSIDERANDO que a senhora LUZIA BEZERRA DE OLIVEIRA, autora da ação do aludido processo, ingressou no quadro de pessoal desta Prefeitura em 19 de agosto de 1966, e afastou-se de suas funções públicas, em 22 de janeiro de 1997, confirmando, dessa forma, 30 (trinta) anos completos de tempo de serviço público municipal;RESOLVE:Art. 1º AUTORIZAR o pagamento da complementação dos proventos da aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS) a senhora LUZIA BEZERRA DE OLIVEIRA, com paridade na remuneração do cargo de Professor Leigo, de conformidade com a planilha, abaixo: Discriminação Valor R$ Vencimento básico do cargo 4.086,11 Adicional por tempo de serviço de 30% 1.225,83 Total da remuneração = 5.311,94 Provento da aposentadoria a ser deduzido 1.212,00 Valor da complementação a ser pago Município de Mossoró 4.099,94 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 03 de abril de 2023
CAROLYNE OLIVEIRA SOUZA
Diretora-Presidente