SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

ACÓRDÃO 031/2023 – TATM

Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Hugnelson Vieira da Silva Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2023.000096-1– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATORA: LÍLIAN REGINA PEREIRA DINIZRECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: PAULO ROBERTO VICTOR CAMPOS JUNIORNotificamos que no dia 04 (quatro) do mês de abril de 2023, a partir das 8h, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou, na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2023.000096-1 – SEFAZ), tendo como recorrido o Sr. Paulo Roberto Victor Campos Junior, conheceu da remessa oficial para dar-lhe provimento total, em razão dos fatos e fundamentos elencados, apreciando e julgando de ofício, nos termos do art. 10 da Lei Municipal nº 2.490/2009, a prescrição quinquenal dos créditos tributários da espécie IPTU/TCL dos exercícios de 1993 a 1996 e 1999 a 2005, 2009 a 2017 e sua consequente extinção, relativamente ao imóvel de nº 1.0017.043.03.0252.0000.4, Sequencial nº 1036904.0.Sala das Reuniões do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, em Mossoró, 05 de abril de 2023.

Mossoró-RN, 05 de abril de 2023

HUGNELSON VIEIRA DA SILVA

Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais

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