PORTARIA Nº 160, DE 10 DE ABRIL DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 7, de 6 de janeiro 2023, e, no uso de suas atribuições legais e o que lhe conferem a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o requerimento da servidora pública municipal, abaixo identificada, pleiteando concessão da licença sem remuneração, e com fundamentação legal no art. 99, §1º, da Lei Complementar nº. 29, de 16 de dezembro de 2008 (Regime Jurídico dos servidores públicos Municipais),RESOLVE:Art. 1º AUTORIZAR, a pedido da servidora DANYELLE CRISTYNA SOARES DE SOUZA, matrícula n.º 0088781-1, MERENDEIRA, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a concessão da Licença para Tratar de Interesses Particulares, sem remuneração, pelo prazo de 02 (dois) anos, com vigência de 12/04/2023 a 12/04/2025, devendo retornar às suas atividades profissionais no dia seguinte ao do término da licença. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 10 de abril de 2023
CAROLYNE OLIVEIRA SOUZA
Diretora-Presidente