PORTARIA Nº 029, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, incisos I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, resolve:Art. 1º REPUBLICAR a Portaria n° 029/2013 - GP/PREVI, publicada no Jornal Oficial de Mossoró de 22 de fevereiro de 2013, para RETIFICAR, conforme determinado pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, Processo nº 0119180-97.2013.8.20.0106, e CONCEDER, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, art. 2º da Emenda Constitucional nº 47/05 c/c art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, bem como em atenção ao que é preceituado na Lei nº 060/2011 – Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mossoró, em seu artigo 86, incisos I, II e III, c/c §3º, art. 12, benefício de APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO à Sra. MARIA DE FÁTIMA SIMÕES, ocupante da função de PROFESSORA NÍVEL I, inscrita sob a matrícula nº 1856-1, lotada na Gerência-Executiva da Educação deste Município, com proventos integrais, o valor de R$ 2.143,18 (dois mil cento e quarenta e três reais e dezoito centavos), assim discriminados:Vencimento-base (Anexo I da Lei Complementar Municipal n° 070/12 c/c Lei Complementar Municipal n° 072/12): R$ R$ 1.599,39 (mil quinhentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos);Adicional Tempo de Serviço (Art. 72 da Lei Complementar Municipal n° 29/08 - Ref. 34 anos/34%): R$ 543,79 (quinhentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos);Valor do Benefício: R$ 2.143,18 (dois mil cento e quarenta e três reais e dezoito centavos).Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 22 de fevereiro de 2013.
Mossoró-RN, 10 de abril de 2023
PAULO AFONSO LINHARES
Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social