SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

EDITAL Nº 001/2023 - DEPAIJ

A Chefe do Departamento de Instrução e Julgamento de Processos – DEPAIJ da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Mossoró/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 288, IV, e 308, parágrafo único, da LC 096/2013 - CTM, em razão de não terem sido encontrados os requerentes a serem notificados da Decisão, torna público para conhecimento dos interessados que este departamento julgou “IMPROCEDENTE” os pleitos objetos dos seguintes processos administrativos fiscais: PROCESSO Nº. REQUERENTE 2013.016799-6 ALANNO GOMES DA MOTA LIMA 2014.010212-9 ALUIZIO FERREIRA MELO 2016.008290-5 AURINEIDE MARTINS DE LIMA MELO 2016.012111-0 CINNAPE – CENTRO INTEG. DE NEGOC. & APOIO AS 2015.012493-1 DIONIZIO FERREIRA SOBRINHO 2013.015137-2 FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA NETO 2014.009915-2 FRANCISCO HERBERT DUARTE DE SOUZA 2013.013781-7 GRUPO DE TEATRO O PESSOAL DO TARARA 2018.001941-9 ELANO CANTIDIO DE MEDEIROS – IMOBILIÁRIA 2014.006020-5 JONATAS MICAEL FERNANDES DE MELO 2014.010222-6 LEONARDO DA COSTA ARAÚJO 2014.010641-8 LUIZ DIOGENES DE SALES 2015.009281-9 MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES 2013.016950-6 MARIA ESTELA LAURENTINO DA SILVA 2013.015974-8 M.M DE SOUZA COSTA 2017.000740-0 M & N PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA 2017.006911-1 NOELDE DE QUEIROZ DA FONSÊCA 2013.016621-3 NOSSA CLÍNICA MÉDICA LTDA 2018.013636-9 PAULO ROBERTO NOGUEIRA DA COSTA 2013.014998-0 RAMON MOURA MACIEL 2015.014593-9 SADESUL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA 2014.008655-7 TEREZINHA DE SOUZA BEZERRA 2018.007339-1 TERTULINO CANELA 2015.014185-2 UPDATE – UNIDADE DE PESQ. DIAG.A E TRATAMENTO 2018.008342-7 WAUBIA LUCAS FERNANDES  Isto posto, ficam intimados os requerentes aqui citados para comparecerem ao Departamento de Instrução e Julgamento de Processos - DEPAIJ, localizado na Secretaria Municipal da Fazenda, av. Alberto Maranhão, 1.953, Centro, Mossoró-RN, para tratarem dos respectivos processos e, sendo o caso, recolherem os valores dos tributos correspondentes a estes, que serão atualizados monetariamente e acrescido dos juros moratórios cabíveis até a data do seu pagamento, ou, ainda, segundo os arts. 255, 288, inciso IV; 291 e 296, da LC 096/2013 – CTM, apresentarem RECURSO VOLUNTÁRIO ao Tribunal Administrativo de Tributos Municipais - TATM, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste Edital. 

Mossoró-RN, 12 de abril de 2023

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