SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

EDITAL Nº 02/2023 - DEPAIJ

A Chefe do Departamento de Instrução e Julgamento de Processos - DEPAIJ da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Mossoró/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 308, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 096/2013 – Código Tributário do Município, torna público, para conhecimento dos interessados, a emissão do DESPACHO nos seguintes processos:    PROCESSO Nº. REQUERENTE 2015.010880-4 CLAUDETE BENICIO DE SOUZA 2014.005432-9 EDILSON DA SILVA 2016.011063-1 FRANCISCA JUSSARA DOS SANTOS DE S. DANTAS - ME 2014.017938-5 FRANCISCO HUGO FREITAS DE SOUSA 2016.013672-0 FREDERICO CESAR LOPES DE CARVALHO E OUTROS 2016.008051-1 GROSPIM SERV.E REPRESENT. LTDA ME 2015.011372-7 KÉSIA MARA DANTAS DO REGO 2013.009544-8 LÚCIO FLÁVIO PEREIRA DE SOUSA 2016.012554-0 MARCLEIDO ANTÔNIO DOS SANTOS 2017.007721-1 MARIA ALEXSANEIVA DE SOUSA ROCHA 2014.011341-4 MARIA HELENA LINHARES DANTAS 2015.015728-6 OLINDA COBRANÇAS E SERVIÇOS LTDA 2014.009826-1 PEDRO AUGUSTO DA ESCÓSSIA CHAVES 2014.011361-9 PORCINO E FILHOS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA 2014.013297-4 SÉRGIO LUIZ ARAÚJO DE MEDEIROS 2015.017371-1 VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A 2016.007967-0 VERA LÚCIA GOMES DE ARAÚJO  Isto posto, ficam intimadas as empresas e pessoas aqui citadas a comparecerem ao Departamento de Instrução e Julgamento de Processos - DEPAIJ, localizado na Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, av. Alberto Maranhão, 1.953, Centro, Mossoró-RN, para tomarem conhecimento do teor do DESPACHO e apresentarem a documentação solicitada, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste Edital, sob pena de arquivamento do processo. 

Mossoró-RN, 12 de abril de 2023

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