INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 029, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013

  O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, incisos I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, resolve:Art. 1º REPUBLICAR, por Incorreção, a Portaria n° 029/2013 - GP/PREVI, publicada Jornal Oficial de Mossoró de 22 de fevereiro de 2013, para RETIFICAR, conforme determinado pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, Processo nº 0119180-97.2013.8.20.0106, e CONCEDER, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, art. 2º da Emenda Constitucional nº 47/05 c/c art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, bem como em atenção ao que é preceituado na Lei nº 060/2011 – Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mossoró, em seu artigo 86, incisos I, II e III, c/c §3º, art. 12, benefício e APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO à Sra. MARIA DE FÁTIMA SIMÕES, ocupante da função de PROFESSORA NÍVEL I, Classe X, inscrita sob a matrícula nº 1856-1, lotada na Gerência-Executiva da Educação deste Município, com proventos integrais, o valor de R$ 2.143,18 (dois mil cento e quarenta e três reais e dezoito centavos), assim discriminados:Vencimento-base (Anexo I da Lei Complementar Municipal n° 070/12 c/c Lei Complementar Municipal n° 072/12): R$ R$ 1.599,39 (mil quinhentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos);Adicional Tempo de Serviço (Art. 72 da Lei Complementar Municipal n° 29/08 - Ref. 34 anos/34%): R$ 543,79 (quinhentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos);Valor do Benefício: R$ 2.143,18 (dois mil cento e quarenta e três reais e dezoito centavos).Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 22 de fevereiro de 2013.  

Mossoró-RN, 11 de abril de 2023

PAULO AFONSO LINHARES

Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social 

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