PORTARIA Nº 169, DE 12 DE ABRIL DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 07, de 06 de janeiro 2021 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.245, de 12 de outubro de 2021;RESOLVE:Art. 1º PRORROGAR, por 60 (sessenta) dias, os trabalhos Comissão de Inquérito Administrativo de rito sumário, instaurado por meio da Portaria n° 70, de 15 de fevereiro de 2023, o qual apura suposta transgressão disciplinar cometida supostamente no exercício funcional por agentes de trânsito do Município de Mossoró;Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 12 de abril de 2023
CAROLYNE OLIVEIRA SOUZA
Diretora-Presidente