PORTARIA Nº 171, DE 12 DE ABRIL DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeado através de Portaria nº 7, de 6 de janeiro 2023, e, no uso de suas atribuições legais e o que lhe conferem a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o MANDADO DE INTIMAÇÃO proferido nos autos do Processo nº 0810583-89.2020.8.20.5106, do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, que determina a realização do enquadramento em favor da servidora, abaixo identificada;RESOLVE:Art. 1º AUTORIZAR o enquadramento na classe X, em favor da servidora FRANCISCA VANIA DE SOUSA, Professora, sob matrícula nº 0055142-1.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 12 de abril de 2023
CAROLYNE OLIVEIRA SOUZA
Diretora-Presidente