PORTARIA Nº 172, DE 12 DE ABRIL DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 7, de 06 de janeiro 2023, e, no uso de suas atribuições legais e o que lhe conferem a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o disposto no art. 38, inciso VII, da Lei Complementar n° 29, de 16/12/2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró (Estatuto do Servidor Municipal),CONSIDERANDO a Decisão Judicial proferida nos autos do Processo n° 0800356-.40.2020.8.20.5106, bem como Portaria n° 363/2021 que concedeu complementação de aposentadoria à senhora MARIA DA CONCEICAO FILGUEIRA DA SILVA;CONSIDERANDO a Portaria n° 36 de 24 de janeiro de 2023, a qual regulamenta a prova de vida dos servidores aposentados que recebem Complementação de Aposentadoria;RESOLVE:Art. 1º SUSPENDER o pagamento de Complementação de Aposentadoria em favor de MARIA DA CONCEICAO FILGUEIRA DA SILVA, em razão do seu Óbito.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 12 de abril de 2023
CAROLYNE OLIVEIRA SOUZA
Diretora-Presidente