PORTARIA Nº 173, DE 12 DE ABRIL DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 07, de 06 de janeiro 2023, e, no uso de suas atribuições legais e o que lhe conferem a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e o Decreto nº 6.261, de 12 de outubro de 2021;CONSIDERANDO requerimento da servidora por meio do Protocolo n. 1.106/2023, protocolado na Secretaria Municipal de Educação e encaminhado para à Secretaria Municipal de Administração;CONSIDERANDO, ainda, o Parecer nº 225/2023, de 10/03/2023, expedido pela Assessoria Jurídica desta Secretaria, opinando pela concessão do abono de permanência requerido, RESOLVE:Art. 1º CONCEDER ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor JAIRTON LOPES MENDES, matrícula nº 0055308-1, ocupante do cargo efetivo de Professor, nível III, com lotação na Secretaria Municipal de Educação.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 12 de abril de 2023
CAROLYNE OLIVEIRA SOUZA
Diretora-Presidente