TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, MEIO AMBIENTE, URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS, com fundamento no Art. 25, inc. II, e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 20/2023, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 01/2023, cujo objeto se trata de Referente solicitação de autorização para a realização de despesa pública, objetivando o Pagamento de taxas à Caixa Econômica Federal, referente à análise financeira e de prorrogação de prazo de contrato, publicação oficial, referentes aos contratos e convênios firmados com o Governo Federal por intermédio da Caixa Econômica Federal., no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04.
Mossoró-RN, 13 de abril de 2023
SARINY STEFANY SILVA NOBRE
Secretária Municipal de Infraestrutura