PORTARIA Nº 177, DE 13 DE ABRIL DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 07, de 6 de janeiro de 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n° 49/2023 da Procuradoria Geral do Município, que tem por objeto a análise jurídica da Notificação n° 005/2023, que trata de possível progressão funcional irregular do servidor VINICIUS MAGNUS MEDEIROS DE LIMA;RESOLVE:Art. 1º ANULAR a Portaria nº. 548, de 16 de abril de 2020, que concedeu o enquadramento ao servidor VINICIUS MAGNUS MEDEIROS DE LIMA, matrícula 136999, no Nível V, do cargo de Agente de Trânsito e Transportes, com lotação na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito, com o consequente retorno ao status quo ante do assentamento funcional.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 13 de abril de 2023
CAROLYNE OLIVEIRA SOUZA
Diretora-Presidente