PORTARIA Nº 179, DE 13 DE ABRIL DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 07, de 6 de janeiro de 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n° 51/2023 da Procuradoria Geral do Município, que tem por objeto a análise jurídica da Notificação n° 008/2023, que trata de possível progressão funcional irregular do servidor ALEXSANDRO JOSE DA SILVA;RESOLVE:Art. 1º ANULAR a Portaria nº. 1.595, de 28 de dezembro de 2016, que concedeu o enquadramento ao servidor ALEXSANDRO JOSE DA SILVA, matrícula 0143618-2, no Nível IV, do cargo de Guarda Civil Municipal, com lotação na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito, com o consequente retorno ao status quo ante do assentamento funcional.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 13 de abril de 2023
CAROLYNE OLIVEIRA SOUZA
Diretora-Presidente