SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

ACÓRDÃO 033/2023 – TATM

Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Hugnelson Vieira da Silva Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2023.001261-7– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR: JOSÉ CARLOS LINS DE MATOSRECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: ELIEZER FERNANDES DA SILVANotificamos que no dia 19 (dezenove) do mês de abril de 2023, a partir das 8h, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2023.001261-7 – SEFAZ), tendo como recorrido o Sr. Eliezer Fernandes da Silva, conhecendo da remessa necessária, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os efeitos da decisão de primeira instância que julgou procedente a prescrição de IPTU/taxas do(s) imóvel(is) de inscrição nº 1.0016.092.01.0083.0000.5, seq. 1034419.5, referente ao(s) exercício(s) de 1992 a 2002 e 2010 a 2017, devendo, entretanto, serem cobrados de imediato os débitos dos exercícios posteriores, caso existam.

Mossoró-RN, 19 de abril de 2023

HUGNELSON VIEIRA DA SILVA

Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais

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