Termo de Ratificação de Inexigibilidade
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOO Secretário Municipal da Secretaria Municipal da Fazenda, com fundamento no art. 25, caput da Lei 8.666/93 e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 04/2023, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 01/2023 - SEFAZ, cujo objeto se trata de Contratação de empresa especializada no serviço de inclusão de devedores no banco de dados do Serviço de Proteção de Crédito - SPC, juntamente com o serviço de consultas ao SPC e SERASA, no valor total de R$ 115.437,50 (cento e quinze mil e quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), em favor da Câmara de Dirigentes Lojistas de Mossoró - CNPJ: 08.302.325/0001-30.
Mossoró-RN, 14 de abril de 2023