PORTARIA Nº 187, DE 26 DE ABRIL DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437 de 14 de abril 2023, no uso de suas atribuições legais, o que lhe conferem a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o MANDADO DE INTIMAÇÃO, instruído de decisão proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, sob Processo nº 0013914-58.2012.8.20.0106, CONSIDERANDO que a senhora MARIA CLEIDE BARRETO CASTRO, autora da ação do aludido processo, ingressou no quadro de pessoal desta Prefeitura em 12 de abril de 1975, e afastou-se de suas funções públicas, em 26 de janeiro de 2001, confirmando, dessa forma, 25 (vinte e cinco) anos completos de tempo de serviço público municipal;CONSIDERANDO, ainda, que os ocupantes do cargo de Professor NS-E ora exercido pela senhora MARIA CLEIDE BARRETO CASTRO, na época da concessão da aposentadoria, foram enquadrados no cargo de Professor Nível I, com carga de trinta horas semanais, nos termos do art. 15, ANEXO III, da Lei Municipal nº 2.249/2006, de 15 de dezembro de 2006, recepcionado pelo art. 21 da Lei Complementar nº 070, de 26 de abril de 2012, e c/c o ANEXO – Tabela I, da Lei Complementar nº 160, de 17 de março de 2020, e Histórico de Crédito do Provento de aposentadoria da autora,RESOLVE:Art. 1º AUTORIZAR o pagamento da complementação dos proventos da aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS) a senhora MARIA CLEIDE BARRETO CASTRO, com paridade na remuneração do cargo de Professor da ativa, Nível I, Classe IX, com carga de trinta horas semanais, de conformidade com a planilha, abaixo: Discriminação Valor R$ Vencimento básico do cargo 5.085,98 Adicional por tempo de serviço de 25% 1.271,49 Total da remuneração 6.357,47 Provento da aposentadoria a ser deduzido 2.262,94 Valor da complementação a ser pago Município de Mossoró 4.094,53 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 26 de abril de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração