PORTARIA Nº 199, DE 28 DE ABRIL DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437 de 14 de abril 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe conferem a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o MANDADO DE INTIMAÇÃO, instruído de decisão proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, sob Processo nº 0811114-15.2019.8.20.5106;CONSIDERANDO que a autora da ação do aludido processo, senhora MARIA LUZIA BATISTA CANDIDO, ingressou no quadro de pessoal desta Prefeitura em 13/03/1989, e se afastou de suas funções públicas, em 04/03/2016, por motivo de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, confirmando, dessa forma, 26 (vinte e nove) anos completos de tempo de serviço público municipal,RESOLVE:Art. 1º AUTORIZAR o pagamento da complementação dos proventos da aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS) a senhora MARIA LUZIA BATISTA CANDIDO, com paridade na remuneração do cargo de Professor da ativa, Nível I, Classe IX, com carga de trinta horas semanais, de conformidade com a planilha, abaixo: Discriminação Valor R$ Vencimento básico do cargo 4.086,11 Adicional por tempo de serviço de 26% 1.062,38 Total da remuneração = 5.148,49 Provento da aposentadoria a ser deduzido 2.596,85 Valor da complementação a ser pago Município de Mossoró 2.551,64 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 28 de abril de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração