SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

ACÓRDÃO 037/2023 – TATM

Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Hugnelson Vieira da Silva Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2023.001252-8– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): GILMAR DANTAS DA ROCHARECORRIDO: VANDA BRITO GOMES DOS SANTOSNotificamos que no dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril de 2023, a partir das 8h, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2023.001252.8 - SEFAZ), tendo como recorrido a Sra. Vanda Brito Gomes dos Santos (Recurso de ofício – Prescrição Imobiliária), conhecendo do recurso de ofício interposto para, no mérito, negar-lhe total provimento, mantendo a decisão de primeira instância, no sentido de dar provimento à ocorrência do instituto quinquenal da Prescrição do IPTU e TCL do imóvel de Inscrição nº 1.0003.039.04.0244.0001.1 e Sequencial: 10049371, referente aos exercícios de 1995 a 2005, de 2008 a 2012 e ainda, os Anos de 2014 e 2016.

Mossoró-RN, 28 de abril de 2023

HUGNELSON VIEIRA DA SILVA

Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais

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