GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.020, DE 28 DE ABRIL DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica revogada a lei municipal n° 2.154, de 18 de maio de 2006.Art. 2° Esta Lei passa a viger na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 28 de abril de 2023
ALLYSON LEANDRO BEZERRA SILVA
Prefeito de Mossoró