SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, MEIO AMBIENTE, URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS

Termo de Ratificação da Dispensa de Licitação

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DA LICITAÇÃOO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, MEIO AMBIENTE, URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, com fundamento no Art. 24, inc. X da Lei 8.666/93, bem como nas justificativas constantes do processo, RATIFICA o Processo Administrativo nº 229/2022, referente à Dispensa de Licitação nº 03/2022 - SEIMURB, cujo objeto se trata de Contratação de concessionária para fornecimento de energia elétrica, dos prédios públicos da Secretaria de Infraestrutura, Meio ambiente, Urbanismos e Serviços Urbanos, no valor total de  R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais) em favor de COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN - CNPJ: 08.324.196/0001-81. 

Mossoró-RN, 29 de março de 2023

SARINY STEFANY SILVA NOBRE

Secretária Municipal de Infraestrutura

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