PORTARIA Nº 206, DE 03 DE MAIO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437 de 14 de abril 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe conferem a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o MANDADO DE INTIMAÇÃO proferido nos autos do Processo nº 0801617-06.2021.8.20.5106, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, que determina a realização do enquadramento em favor da servidora, abaixo identificada;RESOLVE:Art. 1º AUTORIZAR o enquadramento na classe VIII, em favor da servidora DORIS KALLINA FONSECA, Professora, sob matrícula nº 0081248-1.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 03 de maio de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração