PORTARIA Nº 207, DE 03 DE MAIO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437 de 14 de abril 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe conferem a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.245, de 12 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o Ofício n° 02.23.2021.000105/2022-35, oriundo da 1° Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró; RESOLVE:Art. 1º INSTAURAR Comissão de Sindicância, para apurar indícios de autoria e materialidade de possível irregularidade de conduta dos profissionais das UPA’S Raimundo Benjamin Franco e Dr. Tarcísio de Vasconcelos Maia, que prestaram atendimento ao menor D.G.P.H..Art. 2º DESIGNAR os servidores efetivos, Nathan Fernandes Lopes, matrícula nº 5070171-1, lotado na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito, Suelene Spinelli Santos, matrícula n° 5082730-1, lotada na Secretaria Municipal de Administração, e Kalyana Cristina Fernandes de Queiroz, matrícula n° 0145530-2, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Sindicância;Art. 3º A Comissão adotará o procedimento ordinário e tem o prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez por igual período, para concluir a Sindicância e apresentar relatório final;Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 03 de maio de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração