PORTARIA Nº 208, DE 03 DE MAIO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, e no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto Municipal n° 6.261 de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o requerimento do (a) servidor (a), abaixo identificado (a), solicitando a concessão de sua “licença especial”, bem como o respectivo Parecer favorável ao pleito, emitido pela Assessoria Jurídica desta Secretaria, e com fundamento legal nos art. 101 e 102 da Lei Complementar nº. 29, de 16 de dezembro de 2008 (Estatuto do Servidor Municipal),RESOLVE:Art. 1º CONCEDER Licença Especial, por tempo de serviço e assiduidade, pelo período de 30 (trinta) dias, referente ao respectivo período aquisitivo de 01-2014 à 01-2019, ao (a) servidor (a) MAURICIO HELDERLANIO DE OLIVEIRA FREITAS, matrícula nº 5070104, ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal, lotado (a) na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito, com prazo de vigência de 05 de maio de 2023 à 04 de junho de 2023.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 03 de maio de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração