SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO

PORTARIA Nº 9, DE 04 DE MAIO DE 2023

O DIRETOR EXECUTIVO DE MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 15 da Lei Complementar n° 169, de 12 de gosto de 2021 c/c § 3° do art. 4° Decreto n° 6.241, de 12 de outubro de 2021, RESOLVE:Art. 1º Fica proibido o estacionamento e a circulação nas vias compreendidas no perímetro no qual ocorrerá o evento “Pingo da Mei Dia”, a partir das 20h do dia 1º de junho de 2023 até às 12h do dia 4 de junho de 2023.Art. 2º Fica proibido o estacionamento e a circulação nas vias compreendidas no perímetro no qual ocorrerá o evento “Boca da Noite”, a partir das 4h do dia 24 de junho de 2023 até às 12h do dia 25 de junho de 2023.Art. 3º Fica proibido o estacionamento e a circulação na Av. Rio Banco, no perímetro entre a Rua Auta de Souza a Rua Nísia Floresta nos dias 7, 8, 9, 10, 15, 16, 17, 22 e 23 a partir das 18h até às 5h do dia seguinte.Art. 4° Aos moradores de residências que tenham acesso somente pelas vias descritas no art. 3° desta Portaria, fica autorizado o deslocamento a sua residência mediante autorização emitida pela Sesdem, exclusivamente para a guarda do veiculo em definitivo no respectivo dia.Parágrafo único. A autorização não terá validade nos dias de realização dos eventos juninos “Pingo da Mei Dia” e “Boca da Noite”, conforme os arts. 1° e 2° desta Portaria. Art. 5° O não atendimento à determinação dos arts. 1° a 4° desta Portaria deixa o infrator sujeito à multa, guincho, estadia e demais aplicações das sanções jurídicas e administrativas previstas na Lei Nacional n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e nas normas pertinentes.Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data se sua publicação.

Mossoró-RN, 04 de maio de 2023

LUÍS ECIRALDO CORREIA

Diretor Executivo de Mobilidade Urbana

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