SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO

Edital

O SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DE MOBILIDADE URBANA, TRÂNSITO E TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais os quais lhes conferem as Leis nº 9.503/97, Lei nº 27/2008, Lei nº 1.274/99, Lei nº 1.528/2001 e Lei nº 2.515/2009; e,CONSIDERANDO que as atividades permissivas de MOTOTAXI, devem estar em pleno exercício; e, que é dever do nosso município gerir e fiscalizar o Sistema de Transportes em Mossoró; RESOLVE: Art. 1º Convocar todos os detentores de Permissão e Concessão de MOTOTAXI que operam no Sistema de Transportes em Mossoró a comparecerem a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transporte, localizada à Rua Felipe Camarão, nº 968, Bairro: Doze Anos, Mossoró-RN, para proceder com o RECADASTRAMENTO e VISTORIA anual dos veículos cadastrados. Parágrafo único – A convocação estabelecida no Caput dar-se-á no período estipulado no Anexo I deste Edital, e o não comparecimento ensejará na aplicação das devidas sanções legais. Art. 2º Fica determinado o seguinte rol de documentos a ser apresentado no processo de recadastramento: I - 02 fotos 3x4 recentes; II - Xérox do comprovante de endereço atualizado (caso tenha mudado recentemente); III - Xérox do documento Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo- CRLV; IV - Xérox da CNH - Carteira Nacional de Habilitação com registro de atividade remunerada; V - Atestado mecânico do veículo cadastrado: freio, suspensão, motor, câmbio e elétrica; VI - Atestados médicos quanto às condições físicas e mentais do permissionário; VII - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais – Fórum da Justiça Eleitoral; VIII - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais – Fórum da Justiça Federal;IX - Certidão Negativa de Tributos Municipais - Sec. Municipal Da Fazenda; X - Certidão Negativa de Tributos Estaduais – Sec. Da Receita Estadual; eXI - Certidão Negativa de Tributos Federais – Sec. Da Receita Federal.Art. 3º No processo de vistoria, os permissionários do Sistema de Transportes deverão apresentar seus veículos cadastrados devidamente limpos, identificados e caracterizados. Parágrafo único – Durante a vistoria, além do veículo, o mototaxista deverá apresentar 02 (dois) capacetes identificados e caracterizados na cor laranja. Art. 4º Este edital entra em vigor na data de sua publicação.    ANEXO I CALENDÁRIO DE VISTORIA - 2023TIPO DE ATIVIDADE FINAL DE PLACAS PERÍODO DE CONVOCAÇÃO Tipo de atividade: Mototáxi Final de placas: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 0. Período de convocação: De 08 a 16 de maio

Mossoró-RN, 05 de maio de 2023

THIAGO HENRIQUE GOMES DUARTE MARQUES

Secretário Municipal Interino de Segurança Pública, Defesa Cívil, Mobilidade Urbana e Trânsito

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