Termo de Ratificação da Dispensa de Licitação
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DA LICITAÇÃOO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, MEIO AMBIENTE, URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, com fundamento no art. 24, inc. XXII da Leii nº 8.666/93, bem como nas justificativas constantes do processo, RATIFICA o Processo Administrativo nº 229/2022, referente à Dispensa de Licitação nº 03/2022 - SEIMURB, cujo objeto se trata de Contratação de concessionária para fornecimento de energia elétrica, dos prédios públicos da Secretaria de Infraestrutura, Meio ambiente, Urbanismos e Serviços Urbanos, no valor total de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais) em favor de COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN - CNPJ: 08.324.196/0001-81.Retificando a publicação realizada no DOM Nº 80, no dia 02 de maio de 2023.pag 12.
Mossoró-RN, 05 de maio de 2023