CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ

RESOLUÇÃO N° 03, DE 03 DE MAIO DE 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ.Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu, com fundamento no art. 52, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Mossoró e art. 26, II, alínea m, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Mossoró, a Frente Parlamentar em Defesa do Esporte, com o objetivo de promover a discussão e ações na Cidade de Mossoró acerca do tema.Art. 2º A Frente Parlamentar em Defesa do Esporte terá caráter suprapartidário e será composta por Vereadoras e Vereadores comprometidos com a promoção e defesa da causa.Parágrafo único. Além da participação dos parlamentares, como membros efetivos, também será permitida a participação, na condição de membros colaboradores, de representantes de entidades, públicas ou privadas, e população em geral, envolvidas com os objetivos da Frente Parlamentar.Art. 3º Os membros da Frente Parlamentar de que trata esta Resolução serão divididos  em:I - Presidente;II - Vice-Presidente; III - Secretário(a); IV - Membro.Art. 4º Na primeira reunião será aprovado o Regimento Interno da Frente Parlamentar, do qual deverão constar:I -  Prazo de funcionamento, que não poderá ser superior ao período da legislatura em que  foi criada a Frente Parlamentar;II - Objetivos;III - Relação dos membros efetivos.Art. 5º A Frente Parlamentar encaminhará anualmente à Mesa da Câmara, através de seu presidente, relatório de atividades.Art. 6º As reuniões da Frente Parlamentar serão sempre públicas, na sede da Câmara  Municipal de Mossoró ou em outro local.Art. 7º A Câmara Municipal de Mossoró disponibilizará os meios adequados para o funcionamento e para a divulgação das atividades desenvolvidas pela Frente Parlamentar.Art. 8º As despesas resultantes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 03 de maio de 2023

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró

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