PORTARIA Nº 215, DE 08 DE MAIO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437 de 14 de abril 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o requerimento da servidora municipal, abaixo identificada, pleiteando interrupção da licença sem remuneração, e com fundamentação legal no art. 99, §1º, da Lei Complementar nº. 29, de 16 de dezembro de 2008 (Regime Jurídico dos servidores públicos Municipais),RESOLVE:Art. 1º AUTORIZAR, a pedido, a partir de 10 de maio de 2023, a interrupção da Licença para Tratar de Interesses Particulares, sem remuneração, da servidora CLAUDIA KARINA DA SILVA, matrícula n.º 0137650-1, Auxiliar de Enfermagem, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com vigência no período de 13/11/2022 à 13/11/2024, conforme Portaria nº 650/2022 - SEMAD, de 03 de novembro de 2022.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 08 de maio de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração