MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL - LEI N° 3.916, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
A Secretaria Municipal de Programas e Projetos Estratégicos vem, com fulcro na Lei Municipal n° 3.916, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a regulamentação de doação de bens móveis, imóveis e de serviços por particular ao Município de Mossoró, INFORMAR A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL, comunicada em 27/04/2023 por meio do PROTOCOLO nº 4.379/2023, conforme a seguir:I. IDENTIFICAÇÃO DO DOADOR: CONTREL CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ sob o nº 09.053.559/0001-54, com sede à Av. Wilson Rosado, 304, Aeroporto, Mossoró/RN, CEP 59.607-860, representada pelo Sr. MARCELO CONRADO LOPES FONTES, inscrito no CPF nº 026.582.554-70;II. DONATÁRIO INDICADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, com sede à Rua Pedro Alves Cabral, nº 01, Aeroporto, CEP 59607-140, inscrita no CNPJ sob o nº 11.965.996/0001-96;III. DEFINIÇÃO DO OBJETO DA DOAÇÃO: BEM IMÓVEL com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 9, de coordenadas Nº 9.425.481,560 m e E 688.134,420 m, deste, segue confrontando com a propriedade de CONTREL CONSTRUÇÕES, com os seguintes azimutes e distâncias: 125°02'41" e 40,00 m, até o vértice 10 de coordenadas Nº 9.425.458,590 m e E 688.167,170 m; deste segue confrontando com a propriedade de CONTREL CONSTRUÇÕES, com os seguintes azimutes e distâncias: 215°01'59" e 40,00 m, até o vértice 11 de coordenadas Nº 9.425.425,840 m e E 688.144,210 m; deste segue confrontando com a propriedade de CONTREL CONSTRUÇÕES, com os seguintes azimutes e distancias: 305°01'30" e 40,00 m, até o vértice 8 de coordenadas Nº 9.425.448,800 m e E 688.111,450 m; deste segue confrontando com a RUA FRANCISCO MACIEL DE LIMA, com os seguintes azimutes e distancias: 35°02'12" e 40,00 m, até o vértice 9 de coordenadas Nº 9.425.481,560 m e E 688.134,420 m, ponto inicial da descrição deste perímetro, totalizando uma ÁREA DE 1.600,0m² e um PERÍMETRO DE 160,0 m a ser desmembrado de maior porção adquirida na conformidade da matrícula nº 33.849 do Registro Geral de Imóveis da 1ª Zona Imobiliária de Mossoró/RN;IV. VALOR DE MERCADO ATUALIZADO: 200.000,00 (Duzentos mil reais);V. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Francisco Maciel de Lima, SN, bairro Rincão, Município de Mossoró/RN.VI. DESCRIÇÃO DO ÔNUS OU ENCARGO: o donatário se incumbirá do ônus/encargo de construir uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no imóvel objeto da doação no prazo de até 05 (cinco) anos após a transferência do bem para a propriedade do DONATÁRIO, sob pena de rescisão do contrato;
Mossoró-RN, 09 de maio de 2023
ALMIR MARIANO DE SOUSA JUNIOR
Secretário Municipal de Programas e Projetos Estratégicos