PORTARIA Nº 039, DE 05 DE MAIO DE 2023
O Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social de Mossoró – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 09 de dezembro de 2011; RESOLVE:Art.1º Nomear como Gestor CÁSSIO RODRIGO DA COSTA ALMEIDA, e Fiscal TOGO FERRÁRIO DOS SANTOS, do contrato abaixo discriminado: CONTRATO Nº: 01/2022CONTRATADA: STRADA VEÍCULOS CC LTDA), CNPJ: 40.603.333/0001-20.OBJETO: Aquisição de veículo novo, zero km, do tipo Suv, com 07(sete) lugares, incluindo o motorista, na cor exclusiva branca, híbrido (eletrico/gasolina). Art.2º Definir que, no que for compatível com o contrato em execução, caberá ao Gestor e ao Fiscal ora nomeados, garantidas pela administração as condições para o empenho do encargo, com devida observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo de outros atos normativos pertinentes: I – acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade; II – propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;III – controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;IV – comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a entidade, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;V – solicitar à unidade competente esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;VI – verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.Art. 3º Garantir ao Gestor e ao Fiscal amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao contrato sob sua gestão/fiscalização.
Mossoró-RN, 05 de maio de 2023
PAULO AFONSO LINHARES
Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social