SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 216, DE 10 DE MAIO DE 2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, e no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto Municipal n° 6.261 de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o requerimento do servidor, abaixo identificado, solicitando a concessão de sua “licença especial”, bem como o respectivo Parecer favorável ao pleito, emitido pela Assessoria Jurídica desta Secretaria, e com fundamento legal nos art. 101 e 102 da Lei Complementar nº. 29, de 16 de dezembro de 2008 (Estatuto do Servidor Municipal),RESOLVE:Art. 1º CONCEDER Licença Especial, por tempo de serviço e assiduidade, pelo período de 03 (três) meses, referente ao respectivo período aquisitivo de 05-1982 a 05-1987, ao servidor JOSÉ BARBOSA DA SILVA FILHO, matrícula nº 0031978, ocupante do cargo de Agente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal da Fazenda, com prazo de vigência de 11 de maio de 2023 a 08 de agosto de 2023.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 10 de maio de 2023

LUANA LORENA DE SOUZA LIMA

Secretária Municipal de Administração

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