PORTARIA Nº 2, DE 11 DE MAIO DE 2023
A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro 2008, com o art. 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021 e o Decreto nº 653 de 06 de junho de 2022.RESOLVE:Art. 1º Conceder 0,5 (meia) diária a servidora MARIA ALESSANDRA COSTA DANTAS, matrícula nº 0508101, ocupante do cargo/função de Procuradora Geral Adjunta do Município, com lotação na Procuradoria Geral do Município, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 16/05/2023, para tratar de assuntos institucionais junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, conforme consta especificado na requisição e estimativa de custo da concessão.Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Finanças incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 200,00 (duzentos reais) para atender às despesas mencionadas no caput do art. 1º desta Portaria.Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes na concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil, para comprovar efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. nº 34 do Decreto Municipal nº 6.553 de 06 de junho de 2022.Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 11 de maio de 2023
TALES PINHEIRO BÉLEM
Procurador Geral do Município