PORTARIA Nº 148, DE 16 DE MAIO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, com o art. 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto nº 6.553, de 6 de junho de 2022,RESOLVE:Art. 1º Conceder 2,5 (duas e meia) diárias a Sra. GILVANIA ALVES DE SOUSA, CPF 085.xxx.xxx-77, ocupante do cargo/função de Delegada, no Conselho Municipal de Saúde, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo Único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN, no período de 23 a 25 de maio de 2023, para participar do evento 10ª Conferência Estadual de Saúde do Estado do RN.Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Finanças, incumbida de proceder ao pagamento da importância deR$ 500,00 (quinhentos reais) para atender às despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria. Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes na concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o parágrafo único do art. 12 do Decreto Municipal nº 6.553/2022. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 16 de maio de 2023
JACQUELINE MORGANA DANTAS MONTENEGRO
Secretária Municipal de Saúde