Extratos
Extrato de Inexigibilidade de Licitação nº 04/2023 – PREVI-MOSSORÓ.*Processo de Despesa nº 19/2023. Objeto: contratação de assessora jurídica para a seara administrativa do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró-RN. Fundamento legal: art. 74, inciso III, alínea b, da lei federal nº 14.133/2021. Justificativa: Necessidade de ponto de controle desta Autarquia Previdenciária nos processos de concessão de benefícios previdenciários, sobretudo, a fim de aperfeiçoar o tempo de homologação (registro dos atos), assim como, auferir ascenso no IEGEB deste Instituto de Previdência. Vigência do contrato: 12 (doze) meses - de 09/05/2023 a 08/05/2024.Valor global: R$ 55.964,28 (cinquenta e cinco mil, novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos). Contratada: Pâmela Náiade de Alencar Souza – CPF: 080.090.264-50. Ordenador de despesa: Paulo Afonso Linhares - presidente do PREVI-MOSSORÓ. *Republicado por incorreção.
Mossoró-RN, 09 de maio de 2023
PAULO AFONSO LINHARES
Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social