GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 6.806, DE 12 DE MAIO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuções que lhe confere o inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal,DECRETA:Art. 1° Institui, com base o art. 4° da Lei n° 4.001, de 23 de dezembro de 2022, o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Mossoró.Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 12 de maio de 2023
ALLYSON LEANDRO BEZERRA SILVA
Prefeito de Mossoró