PORTARIA Nº 225, DE 16 DE MAIO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437, de 14 de abril de 2023, e, no uso de suas atribuições legais e o que lhe conferem a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o art. 151 da Lei Complementar n° 029 de dezembro de 2008; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico 108/2021, emitido pela Procuradoria-Geral do Município; RESOLVE:Art. 1° INSTAURAR Comissão de Inquérito Administrativo, de rito ordinário, para apurar possíveis faltas funcionais de servidora lotada na Secretaria Municipal de Saúde, infringindo desta forma o art. 151 do mencionado diploma legal.Art. 2º DESIGNAR os servidores efetivos Cleide Regina Alves Trigueiro, matrícula nº 0092789-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, Suelene Spinelli Santos, matrícula n° 5082730-1, lotada na Secretaria Municipal de Administração, e Adélia Maria de Oliveira Veras, matrícula n° 0084239-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para, sob a presidência da segunda, comporem a Comissão de Inquérito;Art. 3º Este processo tramitará no prazo peremptório de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias, nos termos do art. 146 § 7º da Lei Complementar 29/2008.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito a Portaria nº. 151, de 03 de abril de 2023.
Mossoró-RN, 16 de maio de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração