PORTARIA Nº 226, DE 16 DE MAIO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeado através de Portaria nº 437, de 14 de abril 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO a sentença proferida nos autos do Processo nº 0812484-92.2020.8.20.5106, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, que determina a realização do enquadramento em favor da servidora, abaixo identificada;RESOLVE:Art. 1º AUTORIZAR o enquadramento na classe VI, em favor da servidora ANTONIA ALZIMAR DE ALMEIDA, Professora, sob matrícula nº 0102253-1.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 16 de maio de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração