PORTARIA Nº 10, DE 17 DE MAIO DE 2023
O SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições previstas na Lei Complementar nº 169 de 12 de agosto de 2021; Lei n° 2.382/2007; Lei nº 1.528/2001; e Lei nº 1.274/99; CONSIDERANDO, o requerimento de solicitação de cancelamento de permissão.RESOLVE:Art. 1º CANCELAR a Permissão Mototáxi Nº 363, Alvará Nº 008.047-0 e Autorização de Trafego do Sr. MAX WELL DE OLIVEIRA, CPF: 027.038.274-74Parágrafo único. Por se tratar de um cancelamento a pedido, tal recusa de direito é de caráter irrevogável e irretratável. Art. 2º Para fins de cobrança de multas e tributos, o cancelamento que trata o artigo primeiro não dispensa os valores cobrados até a data do requerimento apresentada pelo permissionário, em 10 de maio de 2023. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 17 de maio de 2023
THIAGO HENRIQUE GOMES DUARTE MARQUES
Secretário Municipal Interino de Segurança Pública, Defesa Cívil, Mobilidade Urbana e Trânsito