PORTARIA Nº 009, DE 23 DE JANEIRO DE 2013
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, resolve:Art. 1º. REPUBLICAR a Portaria nº 009/2013 - GP/PREVI, publicada no Jornal Oficial de Mossoró de 1º de fevereiro de 2013, para RETIFICAR, conforme determinado pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró (Processo nº 0808178-56.2015.8.20.5106) e CONCEDER, nos termos do art. 40, §5º da Constituição Federal c/c arts. 6º e 7º, da Emenda Constitucional nº 041/03, art. 2° da Emenda Constitucional 47/05, art. 86, incisos I, II, III, IV e o art. 12, §3º da Lei Complementar nº 060, de 09 de dezembro de 2011, a JODUARTE GONÇALVES DE MEDEIROS, portador do RG 315.924 – SSP/RN, inscrito no CPF sob o nº 199.468.214-00, admitido em 10 de março de 1981, no cargo de Professor – Nível III, lotado na Secretaria Municipal de Educação de Mossoró/RN, sob a matrícula 28107, vínculo I, classe X, benefício de APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos integrais, no valor de R$ 3.981,33 (três mil novecentos e oitenta e um reais e trinta três centavos), assim discriminados:Vencimento base (Lei Complementar Municipal nº 070/2012 c/c Lei Complementar Municipal n° 88/2013 – Ref. 30 dias): R$ 3.039,18 (três mil e trinta e nove reais e dezoito centavos);Adicional Tempo de Serviço (art. 72 Lei Complementar Municipal 29/08 – Ref. 31 anos/31%): R$ 942,15 (novecentos e quarenta e dois reais e quinze centavos);Valor do Benefício: R$ 3.981,33 (três mil novecentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos).Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de fevereiro de 2013.
Mossoró-RN, 17 de maio de 2023
PAULO AFONSO LINHARES
Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social