PORTARIA Nº 228, DE 17 DE MAIO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437, de 14 de abril de 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe conferem a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o requerimento firmado pela servidora, abaixo identificada, pleiteando a vacância de cargo público, por motivo de sua posse em outro cargo público inacumulável, conforme documentos comprobatórios, protocolados nessa Secretaria, e com fundamento no art. 38, inciso VI, da Lei Complementar nº 29/2008, de 16 de dezembro de 2008 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mossoró);RESOLVE:Art. 1º DECLARAR a vacância do cargo público de PROFESSORA, ocupado pela servidora MARIA DE FATIMA DE LIMA DAS CHAGAS, sob matrícula nº 0081205-1 lotado na Secretaria Municipal de Educação, em razão de posse em outro cargo público inacumulável.Art. 2º Ficará EXTINTO o vínculo funcional da servidora MARIA DE FATIMA DE LIMA DAS CHAGAS, em caso de não retornar às funções públicas no prazo de três anos, a contar da data de sua posse no outro cargo público inacumulável, ocorrida em 7 de março 2023.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 07 de março 2023.
Mossoró-RN, 17 de maio de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração