Termo de Ratificação de Inexigibilidade
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, com fundamento no Art. 25, inc. II e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 07/2023, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 02/2023, cujo objeto se trata de Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de capacitação técnica, para ministrar cursos na área de Gestão Pública, acerca da lei 14.133/2021 e os respectivos aspectos: Contratos administrativos, gestão, fiscalização e penalidades; planejamento da contratação e estudos técnicos preliminares; e contratação direta., no valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), em favor de IEGESP - INSTITUTO DE ESTUDOS EM GESTAO PUBLICA LTDA - CNPJ: 13.110.864/0001-08.
Mossoró-RN, 17 de maio de 2023
WASHINGTON JOSÉ DA COSTA FILHO
Controlador Geral do Município