PORTARIA Nº 232, DE 19 DE MAIO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437 de 14 de abril 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO a sentença proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, sob Processo nº 0822243-17.2029.8.20.5106; CONSIDERANDO que a senhora RITA DE CASSIA MASCARENHAS LEITE, autora da ação do aludido processo, ingressou no quadro de pessoal desta Prefeitura em 01 de março de 1980, e afastou-se de suas funções públicas em 09 de julho de 2010, por motivo de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, confirmando, dessa forma, 30 (trinta) anos completos de tempo de serviço público municipal, e nos termos do ANEXO I da Lei Complementar nº 003/2003, de 08 de julho de 2003, em vigor, e da atual Tabela de Vencimento do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais,RESOLVE:Art. 1º AUTORIZAR o pagamento da complementação dos proventos da aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS) a senhora RITA DE CASSIA MASCARENHAS LEITE, com paridade na remuneração dos servidores ativos do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Nível 14, conforme planilha abaixo: Discriminação Valor R$ Vencimento básico do cargo 1.920,92 Adicional por tempo de serviço de 30% 576,27 Total da remuneração = 2.497,19 Provento da aposentadoria a ser deduzido 1.318,97 Valor da complementação a ser pago Município de Mossoró 1.178,22 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 19 de maio de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração