PORTARIA Nº 233, DE 19 DE MAIO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o requerimento da servidora abaixo qualificada, pleiteando “licença para capacitação”, para Curso de Mestrado em Ambiente, Tecnologia e Sociedade, na Universidade Federal Rural do Semi-Árido, bem como PARECER favorável, da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração, e ainda com fundamento legal no art. 98 da Lei Complementar nº. 29, de 16 de dezembro de 2008 (Estatuto do Servidor Municipal).RESOLVE:Art. 1º CONCEDER Licença para Capacitação por um período de 24 (vinte e quatro) meses, com remuneração, à servidora SANDY STEPHANIE DE SOUZA CAVALCANTE, matrícula n.º 0095680- 1, Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para participar do curso de Mestrado em Ambiente, Tecnologia e Sociedade, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de março de 2023, devendo retornar às suas atividades profissionais no dia (útil) seguinte ao término da licença. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de março de 2023.
Mossoró-RN, 19 de maio de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração