SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E JUVENTUDE

RESOLUÇÃO Nº 077, DE 17 DE MAIO DE 2023 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA  

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e na Lei Municipal nº. 585/91 alterada pelas Leis Municipais nº. 1.426/2000, 2011/2004 e 3.272/2015.CONSIDERANDO o Regimento Interno, as Leis que regem esse egrégio conselho e suas deliberações em plenárias, em especial a reunião extraordinária realizada em 17 de maio de 2023, às 8h, presencialmente, na sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Educação – SME, Centro Administrativo Prefeito Alcides Belo.RESOLVE: Art. 1º INSTITUIR, a Comissão Eleitoral responsável pelo processo de escolha dos representantes da sociedade civil para o biênio 2023/2025 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA.Parágrafo único. A Comissão de que trata o artigo 1º, será composta pelos seguintes membros:I – Joana Amélia Alves de Araújo – Representante do Poder Público (Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC);II – Tatiane Paula Leite - Representante do Poder Público (Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN);III – Suiann Rosangela Damião Costa - Representante do Poder Público (Secretaria Municipal de Saúde – SMS).Art. 2º A Comissão Eleitoral terá a incumbência de organizar e coordenar todo o processo de escolha e será presidida pela indicação de seus membros.Art. 3º As funções dos membros da Comissão Eleitoral não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante.Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 17 de maio de 2023

MARCOS VINÍCIUS GONÇALVES DE OLIVEIRA FEITOSA

Presidente do COMDICA

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