INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 099/2013, 08 DE MAIO DE 2013

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, resolve:Art. 1º REPUBLICAR a Portaria nº 099/2013 - GP/PREVI, publicada Jornal Oficial de Mossoró de 10 de maio de 2013, para RETIFICAR, conforme determinado pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró (Processo nº 0116695-90.2014.8.20.0106) e CONCEDER, nos termos do art. 40, § 5° da Constituição Federal c/c art. 6º e 7° da Emenda Constitucional nº 041/2003, art. 12, §3° e 86 da Lei Complementar nº 060, de 09 de dezembro de 2011, a JILVA RESENDE DIAS, portadora do RG nº 162.727 SSP/RN, inscrita no CPF n° 138.842.984-53, matrícula 39179, vínculo I, professora, nível III, classe X, carga horária de 30h semanais, lotada na Secretaria Municipal da Educação, benefício de APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO no valor de R$ 3.859,76 (três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos), assim discriminados:Vencimento base (anexo I da Lei Complementar Municipal 07/2012 c/c art. Art. 1° da Lei Complementar Municipal n° 88/2013): R$ 3.039,18 (30 dias);Adicional Tempo de Serviço (art. 72 da Lei Complementar Municipal n° 29/2008): R$ 820,58 (27 anos/27%);Valor do Benefício: R$ 3.859,76 (três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos).Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para a 10 de maio de 2013.

Mossoró-RN, 22 de maio de 2023

PAULO AFONSO LINHARES

Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social 

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