PORTARIA Nº 239, DE 23 DE MAIO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437, de 14 de abril de 2023 e no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o Certificado de conclusão do curso de Pós-Graduação latu Sensu em Direito Constitucional, apresentado pelo Guarda Civil Municipal abaixo identificado, bem como o respectivo parecer da Assessoria Jurídica desta Secretaria, e nos termos estabelecidos no art. 20, da Lei Complementar nº 098, de 24/01/2014 (Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos Guardas Civis do Município de Mossoró),RESOLVE:Art. 1º CONCEDER ao servidor THIAGO DE OLIVEIRA FERNANDES PINTO, matrícula n.º 508118-1, ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal, Classe II, PROGRESSÃO FUNCIONAL para o respectivo Nível III.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Mossoró-RN, 23 de maio de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração