PORTARIA Nº 240, DE 23 DE MAIO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437, de 14 de abril de 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO a sentença proferida nos autos do Processo n° 0817278-88.2022.8.20.5106, oriundo do 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, o qual determina a implementação do adicional de titulação no percentual de 15%, em razão da conclusão no curso de Especialização em Geografia e Gestão Ambiental, e nos termos do art. 31 da Lei Complementar nº. 020/2007, de 21/12/2007;RESOLVE:Art. 1º CONCEDER Adicional de Titulação, em razão da conclusão no curso de Especialização, no percentual de 15% (quinze por cento) incidente sobre o vencimento base, do servidor EMERSON WILKER DA SILVA, matrícula n.º 5085691-1, ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias, com lotação na Secretaria Municipal da Saúde.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 23 de maio de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração