SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO

SOLUÇÃO DE SINDICÂNCIA Nº007/2022 GCM/CGM

Presidente: Iáscaro Alves Campêlo, Mat. 506985-8, GCM/CGMSecretários: Gabriela Saiara Granjeiro Alves, Mat.508095-9/GCM/SEDEM                     Sheldon Soares Silva Mat. 14273-5, GCM/SESDEMSindicado: GCM J. P. X., Mat.: 508080-0.Interessado: Administração Pública Referência: Portaria nº 063 de 23 de dezembro de 2022I – FATO OBJETO DA AÇÃO Reclamação encaminhada a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Mossoró-RN, através do Processo Administrativo 9.197/2022, para apurar possível transgressão praticada pelo servidor GCM J. P. X., Mat.: 508080-0, fato ocorrido em um grupo de WhatsApp de serviço de dia, onde no exercício da função o sindicado teria supostamente transgredido norma estabelecida na Lei complementar nº 050 de 15 de abril de 2011, Art. 18 da Lei 050/2011, Incisos XIV “Usar termos descorteses para com superiores, subordinados, igual ou particular”; sendo necessária a devida apuração dos fatos.II – SOLUÇÃO. Analisando os presentes autos,RESOLVO: a) Concordar com o parecer ofertado pela Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Mossoró, e aplicar a sanção de Advertência por Escrito disciplinada no art. 16, II do RDI, visto que ficou comprovada a transgressão praticada pelo servidor, levando ainda em consideração o art.36, II do mesmo regramento;b) Remeter os presentes autos através da SESDEM, para que sejam encaminhados para a assessoria administrativa no Diário Oficial de Mossoró – DOM, para de publicação e arquivamento; 

Mossoró-RN, 23 de maio de 2023

THIAGO DE OLIVEIRA FERNANDES PINTO

Comandante da Guarda Civil Municipal

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